Lula sanciona lei que pode reduzir em até R$ 16,6 bilhões recursos para saúde e educação em 2027

Medida altera regras fiscais, modifica a base de cálculo do piso da saúde e antecipa recursos que seriam destinados às duas áreas no próximo ano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 27 de agosto de 2026, sem vetos, a Lei Complementar nº 235/2026, que promove mudanças nas regras fiscais e orçamentárias da União e poderá reduzir em até R$ 16,6 bilhões os recursos disponíveis para saúde e educação em 2027, segundo estimativas de economistas e estudos técnicos citados por veículos de imprensa. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto.

A principal mudança relacionada à saúde está na forma de cálculo do piso constitucional. A Constituição continua determinando a aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em ações e serviços públicos de saúde. A nova legislação, porém, permite que determinadas receitas provenientes da exploração de petróleo e gás sejam retiradas da base de cálculo enquanto houver previsão de déficit fiscal.

Impacto estimado na saúde

De acordo com cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico ligado ao Senado, a alteração na base de cálculo poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões no piso federal da saúde em 2027.

A estimativa considera receitas relacionadas à exploração de petróleo e gás que, pelas regras anteriores, entrariam no cálculo da Receita Corrente Líquida. Para 2027, as receitas de petróleo consideradas na projeção chegam a aproximadamente R$ 31 bilhões.

Assim, o percentual mínimo de 15% permanece formalmente inalterado, mas passa a incidir sobre uma base menor. Na prática, isso reduz o montante mínimo que o governo federal precisará aplicar na saúde.

R$ 3 bilhões são antecipados

Outro ponto previsto na legislação é a possibilidade de o governo antecipar para 2026 até R$ 3 bilhões que estavam previstos para serem destinados adicionalmente à saúde e à educação em 2027.

A medida altera o cronograma de aplicação desses recursos e, consequentemente, reduz o volume que estaria disponível para as duas áreas no próximo exercício.

Estimativa total pode chegar a R$ 16,6 bilhões

O impacto total depende da metodologia utilizada.

A IFI calcula diretamente uma redução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões no piso da saúde, além dos R$ 3 bilhões antecipados de 2027 para 2026.

Já estudos de economistas e do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD) apontam que o impacto conjunto sobre saúde e educação poderá ficar entre R$ 8,6 bilhões e R$ 14,3 bilhões, podendo chegar a R$ 16,6 bilhões quando considerados os diferentes efeitos das mudanças aprovadas.

Portanto, os R$ 16,6 bilhões representam uma estimativa de impacto potencial, e não um corte imediato de R$ 16,6 bilhões já executado no orçamento.

Mudança foi incluída durante a tramitação

O projeto que deu origem à Lei Complementar 235 não tratava originalmente apenas de saúde e educação.

A proposta foi apresentada no Congresso em meio às discussões sobre medidas para enfrentar os impactos econômicos provocados pela volatilidade do mercado internacional de energia. Durante a tramitação, foram incluídos dispositivos relacionados às regras fiscais e aos pisos constitucionais.

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o texto no mesmo dia, 12 de agosto de 2026. Na Câmara, a votação terminou em 318 votos a 113. No Senado, o resultado foi de 61 votos a 2

No Senado, uma tentativa de retirar um dos dispositivos relacionados à mudança foi derrotada por 43 votos a 20. Os nove senadores do PT votaram pela manutenção do trecho, segundo o levantamento divulgado pelo veículo.

Governo diz que medida ajuda no equilíbrio das contas

A equipe econômica do governo defende que as mudanças são necessárias para controlar o crescimento das despesas obrigatórias e abrir espaço fiscal para o orçamento de 2027.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que as alterações fazem parte do esforço para conter despesas e melhorar o resultado fiscal. O governo estima que os mecanismos previstos na legislação possam gerar economia significativa no próximo ano.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também defendeu a medida e afirmou que a legislação não elimina o piso constitucional da saúde. Segundo a justificativa do governo, trata-se de uma mudança na forma de contabilização e na composição da base utilizada para calcular o valor mínimo.

Debate político e fiscal

A sanção provocou críticas de setores da oposição e de especialistas que avaliam que a mudança poderá diminuir a capacidade de financiamento das políticas públicas de saúde e educação.

Os defensores da medida, por outro lado, argumentam que o governo precisa controlar despesas obrigatórias e encontrar espaço no orçamento para cumprir as metas fiscais.

O debate deverá ganhar força durante a análise do Orçamento da União de 2027, quando será possível verificar com maior precisão quanto cada área receberá e qual será o efeito concreto das novas regras.

A própria proposta orçamentária de 2027 deverá permitir uma comparação entre os valores calculados com a nova metodologia e aqueles que seriam obtidos caso as receitas do petróleo permanecessem integralmente na base de cálculo.

O que muda, na prática?

Saúde: o percentual constitucional de 15% permanece, mas a base de cálculo pode ficar menor com a exclusão de determinadas receitas de petróleo e gás.

Educação: poderá ser afetada pela antecipação de até R$ 3 bilhões de recursos originalmente previstos para 2027, além dos efeitos das demais alterações fiscais.

Orçamento de 2027: o governo ganha maior espaço para administrar despesas obrigatórias e cumprir as metas fiscais.

Impacto estimado: dependendo da metodologia utilizada, os efeitos sobre saúde e educação podem chegar a R$ 16,6 bilhões em 2027.

A Lei Complementar nº 235 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de agosto de 2026.