SÓCIO DO LUCRO, LONGE DO PREJUÍZO: GOVERNO MANDA DEVOLVER SALDOS DAS BETS, MAS DESCARTA RESSARCIR OUTORGAS

Empresas terão de devolver recursos mantidos pelos apostadores, enquanto o ministro da Fazenda afirma que os R$ 2,55 bilhões pagos pelas plataformas em autorizações não serão devolvidos; setor promete recorrer à Justiça

A decisão do governo federal de encerrar o mercado regulado de apostas de quota fixa abriu uma nova disputa envolvendo empresas, apostadores e a União.

Enquanto as plataformas terão de cumprir um cronograma para devolver aos usuários os valores que permanecerem em suas contas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (25) que o governo não pretende devolver os valores pagos pelas empresas para obter autorização de funcionamento.

A questão envolve aproximadamente R$ 2,55 bilhões, correspondentes às outorgas de R$ 30 milhões pagas por empresas autorizadas a operar no país. Segundo levantamento divulgado pelo UOL, 85 empresas cumpriram essa exigência desde a regulamentação do setor.

GOVERNO DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS SALDOS

A Medida Provisória que encerra o mercado regulado estabelece regras para que os apostadores retirem os recursos existentes nas plataformas.

Os usuários terão até 23h59 de 5 de outubro para solicitar o saque dos valores disponíveis. A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão deixar de operar, seguindo o cronograma estabelecido pelo governo.

Depois desse prazo, as empresas deverão informar ao governo os saldos remanescentes vinculados aos CPFs dos usuários, seguindo as etapas previstas na medida.

A obrigação de devolução está relacionada ao dinheiro pertencente aos próprios apostadores e não representa, portanto, uma restituição dos valores que as empresas pagaram ao governo para obter autorização.

R$ 2,55 BILHÕES EM OUTORGAS

A principal controvérsia financeira envolve as licenças concedidas durante o período de regulamentação.

Cada empresa autorizada pagou R$ 30 milhões para operar regularmente no país. Com 85 empresas tendo cumprido a exigência, o total chegou a aproximadamente R$ 2,55 bilhões.

As autorizações tinham previsão de duração de cinco anos.

Com o encerramento antecipado do mercado, representantes das empresas passaram a questionar se a União deverá devolver integralmente ou parcialmente os valores pagos pelas licenças.

MINISTRO DESCARTA DEVOLUÇÃO

Questionado sobre a possibilidade de ressarcimento, Dario Durigan afirmou que não haverá devolução das outorgas.

Segundo o ministro, os R$ 30 milhões pagos pelas empresas correspondiam a uma autorização de caráter precário, válida dentro das condições existentes no momento em que foi concedida.

A posição do governo, porém, não encerra a discussão.

Empresas e entidades do setor afirmam que pretendem recorrer ao Judiciário para questionar a decisão e cobrar o ressarcimento dos valores pagos, além de possíveis prejuízos decorrentes do encerramento antecipado das operações.

SETOR PREPARA DISPUTA JUDICIAL

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que está adotando medidas para contestar a MP.

As empresas avaliam pedir judicialmente não apenas a devolução das outorgas, mas também indenizações relacionadas aos investimentos realizados para cumprir as exigências do marco regulatório.

Entre os argumentos apresentados pelo setor estão investimentos em tecnologia, contratação de funcionários, estruturas de atendimento, sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro, publicidade e contratos comerciais.

A discussão poderá envolver ainda eventuais lucros cessantes — valores que as empresas alegam que deixariam de receber em razão do encerramento antecipado das atividades.

E OS TRIBUTOS?

Além das outorgas, existe uma segunda discussão envolvendo a arrecadação tributária.

Dados divulgados pela imprensa com base em informações da Receita Federal indicam que o governo arrecadou aproximadamente R$ 9,95 bilhões em tributos sobre as bets em 2025. De janeiro a julho de 2026, a arrecadação tributária do setor chegou a cerca de R$ 8,75 bilhões, segundo dados citados pela ANJL.

Esses valores são diferentes das outorgas.

A outorga corresponde ao pagamento feito para obter autorização de funcionamento. Já os tributos são recolhimentos vinculados à atividade econômica realizada durante o período em que ela era legalmente permitida.

Por isso, eventual pedido de devolução desses valores dependeria de fundamentos jurídicos diferentes daqueles relacionados às licenças.

CRÍTICOS QUESTIONAM A MUDANÇA DE REGRA

Críticos da decisão argumentam que o governo criou um mercado regulado, estabeleceu requisitos para entrada das empresas, recebeu valores pelas autorizações e passou a arrecadar impostos sobre a atividade.

Agora, com a proibição, essas empresas terão de interromper operações e cumprir um processo de encerramento.

Entidades do setor afirmam que uma mudança dessa dimensão deveria contar com regras de transição e mecanismos capazes de tratar dos investimentos realizados sob a legislação anterior.

O governo, por outro lado, sustenta que a nova política busca enfrentar os impactos sociais relacionados às apostas e considera inadequado manter um mercado que, na avaliação do Executivo, produz efeitos relevantes sobre o endividamento e a renda das famílias.

O DINHEIRO DOS APOSTADORES É OUTRA QUESTÃO

A obrigação de devolver o saldo aos usuários possui natureza diferente da discussão sobre as outorgas.

Se uma pessoa tinha R$ 500 disponíveis em determinada plataforma, por exemplo, esse valor pertence ao usuário e deverá ser devolvido segundo o cronograma definido pelo governo.

Já os R$ 30 milhões pagos por uma empresa ao Estado foram uma outorga pela autorização para explorar a atividade.

É justamente essa diferença que está no centro da futura disputa jurídica.

As empresas argumentam que pagaram pela possibilidade de operar durante um período determinado e que o encerramento antecipado deveria gerar consequências patrimoniais.

A União, por sua vez, sustenta que a autorização não garante a continuidade da atividade diante de uma mudança posterior das regras.

CONTRATOS E INVESTIMENTOS TAMBÉM ENTRAM NA CONTA

A discussão não se limita às licenças.

As empresas também celebraram contratos com clubes de futebol, emissoras de televisão, influenciadores, fornecedores e prestadores de serviços.

A mudança regulatória poderá provocar renegociações e disputas relacionadas a contratos firmados durante a vigência do mercado legal.

Clubes já manifestaram preocupação com a perda de receitas de patrocínio, enquanto empresas do setor calculam os impactos sobre funcionários e investimentos.

Segundo levantamento divulgado pela CNN Brasil, o encerramento das atividades pode afetar aproximadamente 15,5 mil postos de trabalho, entre diretos e indiretos, de acordo com estimativas apresentadas pelo setor.

QUANTO O GOVERNO ARRECADOU?

O debate sobre o tamanho da arrecadação ganhou força após a decisão.

Segundo dados citados pela Folha, a arrecadação tributária do setor chegou a aproximadamente R$ 10 bilhões em 2025 e a cerca de R$ 7,3 bilhões no primeiro semestre de 2026, dependendo da metodologia e dos períodos considerados.

O governo também recebeu os valores das outorgas, que chegaram a R$ 2,55 bilhões.

A manutenção desses recursos não significa, por si só, que a União esteja juridicamente obrigada ou desobrigada a devolvê-los. Essa questão poderá ser discutida nos tribunais a partir dos fundamentos apresentados pelas empresas.

“ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA” SERÁ DISCUTIDO NA JUSTIÇA

Entre os argumentos que podem aparecer nas ações judiciais está a tese de eventual enriquecimento sem causa.

Entretanto, essa expressão não significa que a União já tenha sido juridicamente considerada responsável por esse tipo de situação.

A aplicação do conceito dependerá da análise das circunstâncias específicas, da legislação aplicável, das condições das autorizações e dos efeitos produzidos pela nova medida.

As empresas poderão apresentar seus argumentos, enquanto o governo defenderá a legalidade da decisão.

UMA DISPUTA BILIONÁRIA COMEÇA

A proibição das bets não encerra apenas um mercado. Ela abre uma nova frente de disputa econômica e jurídica.

De um lado, o governo determina que as plataformas devolvam os valores pertencentes aos apostadores e encerrem suas operações dentro do cronograma estabelecido.

De outro, as empresas questionam o fim antecipado das autorizações e avaliam buscar na Justiça a devolução dos valores pagos ao Estado e possíveis indenizações.

O ministro Dario Durigan já indicou que o governo não pretende ressarcir as outorgas, enquanto representantes do setor afirmam que pretendem contestar a decisão judicialmente.

O resultado dessa disputa poderá definir quem arcará com parte dos custos da mudança de política: empresas, União ou, dependendo das decisões judiciais, ambas as partes em diferentes proporções.

Por enquanto, uma coisa é certa: o encerramento do mercado regulado das apostas transferiu a discussão das plataformas para os tribunais, onde agora serão debatidos os bilhões pagos em outorgas, os investimentos realizados e as consequências financeiras da mudança das regras.

Fonte: Ministério da Fazenda; UOL; Folha de S.Paulo; CNN Brasil; ANJL.