LULA MUDA ROTA DAS BETS APÓS REGULAMENTAR O SETOR E ARRECADAR BILHÕES

Governo Lula regulamentou o mercado em 2023, autorizou 85 empresas mediante outorgas de R$ 30 milhões e agora editou medida provisória para encerrar a operação das bets no país

A política do governo federal para o mercado de apostas de quota fixa passou por uma mudança significativa. Depois de regulamentar o setor em 2023 e criar um modelo de autorização para empresas interessadas em atuar legalmente no Brasil, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória que determina o encerramento da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets.

A medida atinge apostas esportivas e jogos online de quota fixa e também alcança autorizações e concessões estaduais e distritais. A decisão abre uma nova disputa econômica e jurídica entre a União e empresas que haviam obtido autorização para operar no mercado regulado.

A REGULAMENTAÇÃO FOI FEITA PELO GOVERNO LULA

As apostas de quota fixa foram introduzidas na legislação brasileira em 2018, durante o governo Michel Temer, por meio da Lei nº 13.756. A regulamentação específica, porém, foi aprovada durante o governo Lula, com a Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023.

O novo marco estabeleceu regras para funcionamento das plataformas, tributação, publicidade, fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de proteção aos apostadores.

O mercado regulado começou efetivamente a operar em 2025, depois de um período de transição. Ao todo, 85 empresas cumpriram a exigência de pagamento da outorga de R$ 30 milhões, o que resultou em aproximadamente R$ 2,55 bilhões pagos ao governo federal em outorgas.

É importante destacar que os R$ 2,55 bilhões não correspondem a impostos. Trata-se do valor pago pelas empresas como outorga para obter autorização de exploração da atividade.

GOVERNO AGORA DIZ QUE AS OUTORGAS NÃO SERÃO DEVOLVIDAS

A mudança de política criou um dos principais pontos de conflito entre o governo e as empresas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as outorgas não serão devolvidas. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, as autorizações tinham caráter precário e estavam sujeitas às regras estabelecidas pelo poder público.

As empresas, entretanto, avaliam recorrer ao Judiciário. Entidades do setor afirmam que as autorizações tinham prazo de cinco anos e que foram realizados investimentos significativos para cumprir as exigências estabelecidas pelo próprio governo.

A discussão poderá envolver não apenas o valor das outorgas, mas também eventuais pedidos de indenização por investimentos e lucros cessantes. A definição dependerá da interpretação judicial sobre os contratos, a legislação e os efeitos da nova medida provisória.

ARRECADAÇÃO COM O SETOR FOI MUITO MAIOR QUE AS OUTORGAS

Além dos R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas em outorgas, o mercado regulado passou a gerar receitas tributárias para a União.

Levantamento publicado pela Folha aponta que, no primeiro ano do mercado regulado, as empresas registraram R$ 220,6 bilhões em depósitos, R$ 183,7 bilhões em prêmios pagos e R$ 36,9 bilhões de faturamento. Segundo a mesma reportagem, foram destinados ao governo R$ 12,2 bilhões em arrecadação de tributos, além de R$ 4,43 bilhões em contribuição social e taxa de fiscalização.

Esses números ajudam a dimensionar o tamanho econômico que o setor alcançou após a regulamentação.

A nova MP, portanto, não representa apenas o encerramento de uma atividade empresarial. Ela também interfere em uma fonte de arrecadação que havia sido incorporada ao modelo fiscal criado pelo governo.

APOSTAS E IMPACTO SOCIAL ENTRARAM NO CENTRO DO DEBATE

O avanço das bets também provocou preocupação entre especialistas, entidades e autoridades por causa do endividamento e do comportamento compulsivo associado aos jogos.

O próprio governo passou a adotar medidas para restringir o acesso de determinados grupos às plataformas. Entre os mecanismos implementados está o bloqueio de pessoas beneficiárias de programas sociais e de outros grupos definidos pelas regras do sistema de apostas.

Segundo dados citados pela Folha, aproximadamente 5 milhões de CPFs estavam bloqueados no sistema centralizado de gestão das apostas.

O debate, portanto, envolve dois interesses distintos: de um lado, a arrecadação e a atividade econômica; de outro, a proteção de pessoas vulneráveis contra endividamento e possíveis transtornos relacionados ao jogo.

CRÍTICAS APONTAM CONTRADIÇÃO NA MUDANÇA DE POLÍTICA

A decisão de encerrar o mercado regulado provocou críticas de representantes do setor e de outros segmentos da economia.

Entidades empresariais argumentam que o governo criou as regras, estabeleceu as exigências financeiras, recebeu as outorgas e permitiu que empresas realizassem investimentos com base em autorizações previstas para cinco anos.

A ANJL afirmou que pretende questionar a medida judicialmente e sustenta que as empresas cumpriram as contrapartidas determinadas pela legislação.

Já integrantes do governo defendem que a nova política busca reduzir os impactos sociais das apostas e endurecer o combate ao mercado ilegal.

RISCO DE MIGRAÇÃO PARA O MERCADO CLANDESTINO

Outro ponto central da discussão é o destino dos apostadores depois do encerramento das plataformas autorizadas.

Representantes do setor afirmam que parte dos usuários pode migrar para sites clandestinos. A associação que representa empresas do mercado regulado chegou a estimar que mais de 30 milhões de apostadores poderiam ser afetados pela mudança. Trata-se, porém, de uma estimativa apresentada pelo próprio setor e não de uma previsão oficial do governo.

O governo, por sua vez, prevê mecanismos para bloquear plataformas ilegais e ampliar a fiscalização.

A possibilidade de crescimento do mercado clandestino é uma das principais questões levantadas por críticos da proibição. Não há, contudo, base suficiente para afirmar que o fim do mercado regulado necessariamente entregará o setor a máfias ou facções criminosas. Esse é um risco apontado por representantes e analistas, e não um fato já comprovado como consequência da MP.

CLUBES DE FUTEBOL TAMBÉM SÃO AFETADOS

A mudança também atinge diretamente o futebol brasileiro.

Diversos clubes mantêm contratos de patrocínio com empresas de apostas. Com o encerramento das operações autorizadas, os contratos e a publicidade vinculada às bets entram em uma nova zona de incerteza jurídica.

A Folha registrou manifestações de clubes preocupados com os efeitos econômicos da medida, especialmente porque contratos publicitários estavam em vigor quando foram firmados.

A discussão envolve patrocínios, receitas comerciais, contratos de publicidade e investimentos feitos pelas empresas.

PRAZO PARA ENCERRAMENTO

A Medida Provisória estabelece um cronograma para o encerramento das atividades.

Os usuários terão prazo para retirar os valores que permanecem em suas contas nas plataformas. A previsão divulgada pelo governo é que os sites e aplicativos deixem de operar após o período de transição estabelecido pela MP.

A medida também determina procedimentos para que as empresas informem ao governo os saldos remanescentes e para que os recursos pertencentes aos apostadores sejam tratados de acordo com as novas regras.

UMA DISPUTA QUE AGORA VAI PARA O CONGRESSO E PARA A JUSTIÇA

A MP assinada por Lula começa a produzir efeitos imediatamente, mas ainda terá de ser analisada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei.

Paralelamente, as empresas afetadas avaliam medidas judiciais contra o encerramento das atividades e contra os efeitos econômicos da decisão.

O principal embate deverá envolver justamente a relação entre o poder regulatório do Estado e os direitos das empresas que receberam autorização para operar, pagaram outorgas e realizaram investimentos sob as regras estabelecidas pelo próprio governo.

O caso poderá estabelecer um importante precedente sobre os limites da alteração de políticas públicas depois que o Estado concede autorizações, arrecada valores e permite investimentos privados em determinado setor.

DO MARCO REGULATÓRIO À PROIBIÇÃO

A trajetória das bets no Brasil passou, em poucos anos, por três etapas: legalização em 2018, regulamentação e expansão do mercado regulado a partir de 2023/2025 e, agora, uma medida provisória que determina o encerramento da atividade.

A mudança coloca em lados opostos a preocupação com os impactos sociais das apostas e os argumentos econômicos e jurídicos de empresas que receberam autorização para atuar.

O desfecho ainda depende da tramitação da MP no Congresso e das eventuais decisões judiciais que poderão ser tomadas nos próximos meses.

Fonte: Ministério da Saúde/Governo Federal; Folha de S.Paulo; UOL; ANJL; informações oficiais sobre a regulamentação das apostas.