CONEXÃO OFFSHORE: PROIBIÇÃO DAS BETS REACENDE ALERTA SOBRE MERCADO CLANDESTINO E OPERAÇÕES NO EXTERIOR

Críticos da medida afirmam que a migração de apostadores para plataformas clandestinas pode dificultar a fiscalização, enquanto governo sustenta que a proibição busca reduzir danos sociais provocados pelas apostas

A decisão do governo federal de proibir as apostas de quota fixa no Brasil abriu uma nova frente de discussão sobre fiscalização, mercado clandestino, segurança dos apostadores e capacidade do Estado de controlar plataformas que eventualmente continuem atendendo brasileiros a partir do exterior.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A regra alcança apostas esportivas e jogos online e também estabelece que a proibição se aplica a operadores sediados no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil.

A medida coloca em debate uma questão central: como impedir que a demanda existente seja transferida para plataformas clandestinas ou estrangeiras que operem fora do sistema regulatório brasileiro?

MERCADO ILEGAL JÁ REPRESENTA PARCELA RELEVANTE

Mesmo antes da proibição, uma parcela significativa das apostas realizadas no país já ocorria fora do mercado regulado.

Estimativa da LCA Consultoria Econômica aponta que entre 38% e 44% do mercado de bets ainda estaria concentrado em operadores ilegais. A estimativa representa uma redução em relação à faixa de 41% a 51% calculada para 2025.

Em valores anualizados, a consultoria estima que o mercado ilegal tenha receita entre R$ 32,9 bilhões e R$ 43,3 bilhões, enquanto o mercado legal seria estimado em aproximadamente R$ 54,3 bilhões por ano.

Os números foram produzidos a pedido do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), entidade ligada ao setor, portanto devem ser considerados dentro desse contexto de produção e financiamento do estudo.

BLOQUEIOS JÁ SUPERAM 57 MIL ENDEREÇOS

A dimensão do problema também aparece nos esforços de fiscalização.

Segundo dados obtidos pela Folha, o Ministério da Fazenda encaminhou à Anatel pedidos para bloquear 57.691 endereços de internet de bets ilegais desde janeiro de 2026.

Somente em setembro, os pedidos chegaram a 10.590 domínios, o maior número mensal registrado até então.

O volume mostra que o combate às plataformas clandestinas já representava uma operação permanente antes mesmo da entrada em vigor da nova política.

Com a proibição do mercado legal, a capacidade de identificar e bloquear novas plataformas deverá ganhar ainda mais importância.

O RISCO DE MIGRAÇÃO PARA O EXTERIOR

Clubes e representantes do setor argumentam que proibir empresas autorizadas não significa necessariamente eliminar a procura por apostas.

Em nota divulgada nesta sexta-feira, o Flamengo afirmou que “o jogo não vai acabar com uma canetada” e sustentou que o mercado clandestino poderá ocupar o espaço deixado pelas empresas autorizadas.

Segundo o clube, a regulamentação havia permitido ao Estado fiscalizar empresas, exigir identificação dos usuários, estabelecer mecanismos de proteção e arrecadar tributos.

A preocupação apresentada pelo Flamengo é que a redução do mercado legal possa diminuir justamente a parcela da atividade submetida às regras brasileiras.

APOSTAS NO EXTERIOR CONTINUAM SENDO UM DESAFIO

A própria MP procura enfrentar esse problema ao determinar que a proibição alcance também operadores sediados fora do país que ofereçam apostas a pessoas localizadas no território brasileiro.

Isso significa que uma empresa não poderá simplesmente escapar da proibição brasileira pelo fato de manter sua sede ou infraestrutura fora do Brasil.

Na prática, porém, a fiscalização de operações transfronteiriças pode envolver bloqueio de domínios, identificação de responsáveis, rastreamento financeiro e cooperação internacional.

A existência dessa dificuldade não significa que operadores estrangeiros necessariamente conseguirão continuar funcionando, mas representa um dos principais desafios de aplicação da nova política.

TECNOLOGIA PODE DIFICULTAR O BLOQUEIO

A experiência recente demonstra a velocidade com que novos endereços podem surgir.

O Ministério da Fazenda já solicitou o bloqueio de dezenas de milhares de domínios considerados ilegais. A quantidade de endereços identificados em 2026 mostra que bloquear uma página não necessariamente impede que outras apareçam posteriormente.

Por isso, o combate às plataformas clandestinas depende não apenas do bloqueio de sites, mas também do acompanhamento dos meios de pagamento, identificação dos operadores, publicidade irregular e movimentações financeiras relacionadas às atividades proibidas.

PROTEÇÃO AO APOSTADOR É UM DOS PONTOS CENTRAIS

Outro aspecto da discussão envolve os mecanismos de proteção existentes no mercado regulado.

Empresas autorizadas estavam submetidas a regras específicas de identificação dos usuários, fiscalização financeira e medidas relacionadas à proteção dos apostadores.

Com a migração para plataformas ilegais, críticos da proibição argumentam que essas salvaguardas podem deixar de ser aplicadas aos usuários que continuarem apostando.

O Flamengo também levantou essa questão ao defender que o mercado regulado permite maior capacidade de fiscalização e responsabilização.

Por outro lado, o governo apresenta a própria proibição como uma medida de proteção social diante dos problemas associados às apostas e ao endividamento das famílias. A política federal, portanto, parte de uma estratégia diferente: em vez de ampliar a regulação do setor, busca retirar as apostas de quota fixa do mercado legal brasileiro.

CRIME ORGANIZADO É UMA PREOCUPAÇÃO, MAS NÃO UMA CONCLUSÃO

A possibilidade de fortalecimento de organizações criminosas no mercado clandestino é apontada por críticos da proibição, especialmente diante da dificuldade de fiscalização de operações digitais transnacionais.

Entretanto, não há evidência apresentada nas fontes consultadas que permita afirmar que máfias internacionais necessariamente passarão a controlar o mercado brasileiro após a proibição.

O que existe é um risco apontado por representantes do setor e especialistas: caso a demanda permaneça elevada e migre para operadores ilegais, o Estado poderá enfrentar maior dificuldade para identificar quem controla as plataformas, rastrear o dinheiro e responsabilizar os envolvidos.

Essa diferença é importante para a compreensão do cenário.

FLAMENGO ALERTA PARA PERDA DE CONTROLE

O Flamengo foi uma das instituições esportivas que reagiram mais duramente à decisão.

O clube afirmou que a proibição pode reduzir investimentos, empregos e receitas do esporte e questionou se o brasileiro ficará efetivamente mais protegido com a retirada das empresas autorizadas.

O Rubro-Negro também citou estimativa segundo a qual entre 38% e 44% do valor apostado online já estaria relacionado ao mercado clandestino.

Na avaliação apresentada pelo clube, o desafio deveria ser combater os operadores ilegais sem desmontar o mercado que está submetido às regras brasileiras.

ESPORTE TAMBÉM ENTRA NA DISCUSSÃO

A mudança não envolve apenas empresas de apostas.

O Flamengo possui a Betano como patrocinadora master, e o clube afirma que a proibição poderá afetar futebol profissional, categorias de base, futebol feminino, esportes olímpicos e uma cadeia de fornecedores, profissionais de comunicação, marketing e tecnologia.

Segundo levantamento divulgado pelo UOL, 13 clubes da Série A possuem atualmente contratos de patrocínio master com empresas de apostas, com impacto estimado em cerca de R$ 1 bilhão nessa linha de receita.

A discussão sobre contratos, entretanto, dependerá das regras de transição e da aplicação concreta da MP.

GOVERNO TERÁ DE ENFRENTAR O MERCADO ILEGAL

A nova política coloca a fiscalização no centro da estratégia.

O governo já possui mecanismos para bloquear domínios e acompanhar transações suspeitas, mas os dados sobre o tamanho do mercado ilegal mostram que o problema não desapareceu mesmo durante o período de regulamentação.

A partir da proibição, o desafio será impedir que empresas estrangeiras, operadores clandestinos e novos domínios continuem oferecendo apostas ao público brasileiro.

A MP também institui um Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

UMA NOVA DISPUTA ENTRE REGULAÇÃO E PROIBIÇÃO

A mudança representa uma ruptura com o modelo de mercado regulado adotado anteriormente.

O Brasil passa agora de uma estratégia baseada em autorização, fiscalização e tributação para uma política de proibição das apostas de quota fixa.

Os defensores da medida argumentam que a retirada das bets legais é necessária para reduzir danos sociais. Críticos, por sua vez, questionam se a demanda desaparecerá ou se será deslocada para plataformas clandestinas.

O tamanho desse eventual deslocamento ainda não pode ser determinado.

O que já está documentado é que o mercado ilegal continua expressivo, que dezenas de milhares de domínios já foram alvo de bloqueios e que clubes e representantes do setor alertam para os riscos de perda de fiscalização caso os apostadores migrem para ambientes fora do alcance direto das regras brasileiras.

A eficácia da nova política dependerá, portanto, da capacidade do Estado de fiscalizar operadores clandestinos, bloquear plataformas, acompanhar fluxos financeiros e estabelecer cooperação internacional para enfrentar empresas que eventualmente tentem continuar atendendo usuários brasileiros a partir do exterior.

Fonte: Governo Federal; Ministério da Saúde; Ministério da Justiça e Segurança Pública; UOL; CNN Brasil; Folha de S.Paulo; LCA Consultoria Econômica.