*FUX ASSUME CASO QUE PEDE REGISTROS DE ENTRADA NO SENADO; CASO ENVOLVE VIVIANE E VORCARO *

Ministro foi sorteado relator após Alexandre de Moraes declarar impedimento em mandado de segurança que solicita ao Senado a divulgação de registros de entrada e saída de Viviane Barci de Moraes, Daniel Vorcaro e outras pessoas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de um mandado de segurança que busca obrigar o Senado Federal a divulgar registros de entrada e saída de pessoas que acessaram as dependências da Casa. Entre os nomes mencionados no pedido estão Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o banqueiro Daniel Vorcaro.

O processo teve uma mudança de relatoria depois que Alexandre de Moraes, inicialmente sorteado para analisar o caso, declarou-se impedido de atuar na ação. Com isso, o processo foi redistribuído e acabou ficando sob responsabilidade de Luiz Fux, que deverá analisar os pedidos apresentados na ação.

O mandado de segurança foi protocolado pelo vereador e empresário de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Na ação, ele sustenta que os registros de acesso às dependências do Senado possuem natureza pública e que a divulgação dessas informações atende ao interesse coletivo e aos princípios de transparência da administração pública.

Além de solicitar informações relacionadas a Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro, o vereador também pede acesso aos registros de entrada e saída de outras pessoas que tenham circulado pelas dependências do Senado. A intenção é obter informações mais amplas sobre quem esteve na Casa e em quais períodos.

Antes de chegar ao Supremo, o pedido foi encaminhado à 1ª Vara Federal de Curitiba. O juízo, porém, declarou incompetência absoluta para processar e julgar o caso, considerando que a ação envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União). A questão acabou sendo encaminhada à esfera do STF.

Agora, caberá a Luiz Fux analisar os argumentos apresentados no mandado de segurança e decidir os próximos passos do processo. O caso coloca novamente em discussão os limites do acesso a registros de autoridades e visitantes em instituições públicas, além da possibilidade de divulgação dessas informações sob o argumento de transparência e interesse coletivo.

Ministro foi sorteado relator após Alexandre de Moraes declarar impedimento em mandado de segurança que solicita ao Senado informações sobre entradas e saídas de pessoas que estiveram na Casa

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) como relator de um mandado de segurança que busca obrigar o Senado Federal a fornecer registros de entrada e saída de pessoas que acessaram as dependências da Casa. Entre os nomes incluídos no pedido estão a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.

A mudança de relatoria ocorreu depois que Alexandre de Moraes se declarou impedido de atuar no processo. O ministro havia sido sorteado para relatar a ação na sexta-feira (18), mas deixou o caso na segunda-feira (21), determinando o encaminhamento dos autos para nova distribuição.

Moraes fundamentou seu impedimento no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que prevê hipóteses de impedimento de magistrados quando há vínculo direto com uma das partes do processo. Como a ação envolve informações referentes à sua própria esposa, o processo foi redistribuído.

PEDIDO PARTIU DE VEREADOR DE CURITIBA

O mandado de segurança foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), depois que pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) foram negados pelo Senado.

Kilter solicitou informações sobre registros de acesso às dependências do Senado a partir de fevereiro de 2019. O pedido inclui, além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, outros nomes, entre eles Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha; José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico; e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Segundo o autor da ação, o objetivo é saber se essas pessoas estiveram no Senado e, conforme os dados disponíveis, identificar os períodos de entrada e saída e os acessos realizados na Casa.

Na argumentação apresentada ao STF, Kilter sustenta que os registros de acesso às dependências do Senado constituem informações de interesse público e que sua divulgação permitiria o controle social sobre a circulação de pessoas na instituição.

SENADO NEGOU INFORMAÇÕES

Antes de recorrer ao Judiciário, Kilter havia apresentado três pedidos de acesso à informação ao Senado, nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2026.

Segundo as informações divulgadas sobre o processo, o Senado negou o fornecimento dos dados argumentando, entre outros pontos, que a divulgação poderia envolver informações pessoais protegidas pela legislação.

O vereador contestou a justificativa e levou a questão à Justiça Federal do Paraná.

PROCESSO CHEGOU AO STF

A ação foi inicialmente apresentada à 1ª Vara Federal de Curitiba. O juízo, porém, entendeu que não tinha competência para analisar o caso, já que a ação tinha como autoridade apontada o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Com isso, o processo foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, onde acabou sendo distribuído inicialmente a Alexandre de Moraes.

Após o impedimento do ministro, a Presidência do STF realizou nova distribuição, e Luiz Fux foi sorteado para assumir a relatoria nesta terça-feira (22).

CASO ENVOLVE BANCO MASTER

A ação ocorre em meio às investigações e discussões públicas relacionadas ao Banco Master e Daniel Vorcaro.

O nome de Viviane Barci de Moraes também aparece no contexto do caso porque o escritório de advocacia ligado à advogada prestou serviços ao Banco Master. A relação entre o escritório, o banco e o ministro Alexandre de Moraes tem sido objeto de questionamentos públicos e reportagens, embora diferentes aspectos ainda estejam sob apuração e não representem, por si só, conclusão sobre eventual irregularidade.

O pedido que agora está sob relatoria de Fux, entretanto, tem objeto específico: obter do Senado os registros de acesso das pessoas mencionadas na ação.

O QUE FUX TERÁ DE ANALISAR

Com a nova relatoria, caberá a Luiz Fux analisar os argumentos apresentados por Guilherme Kilter e os fundamentos utilizados pelo Senado para negar a divulgação das informações.

Entre as questões jurídicas que poderão ser examinadas estão os limites da Lei de Acesso à Informação, a proteção de dados pessoais prevista na legislação e o interesse público na divulgação de registros de acesso a uma instituição pública.

Até o momento, o sorteio de Fux apenas define quem será responsável pela condução do processo. Não há, nesta etapa, decisão do ministro determinando que o Senado divulgue os registros solicitados.

O caso passa agora a ser acompanhado no STF, onde será analisado o pedido apresentado pelo vereador e a possibilidade jurídica de acesso às informações solicitadas.

Fonte: STF e informações publicadas por veículos de imprensa sobre o processo.