“COMEÇANDO POR ELE?” GOVERNO LULA PROPÕE ATÉ SEIS ANOS DE PRISÃO PARA OPERAÇÃO DE BETS ILEGAIS

Projeto elaborado pelo Ministério da Justiça prevê pena de quatro a seis anos de reclusão para quem explorar ou operar apostas de forma irregular; medida ocorre após o governo regulamentar o setor e arrecadar bilhões

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um novo endurecimento contra o mercado de apostas online. Um projeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública prevê a criação de crimes específicos relacionados às bets e penas de até seis anos de prisão para determinadas condutas envolvendo operações ilegais.

Segundo informações confirmadas pelo SBT News e também divulgadas por A TARDE, o texto prevê pena de quatro a seis anos de reclusão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa em desacordo com as regras. A proposta também alcança atividades de publicidade, promoção e captação de apostadores em situações consideradas ilegais.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei. Portanto, as penas previstas no texto não estão atualmente em vigor.

Governo regulamentou o setor e agora endurece o combate às operações ilegais

A mudança de postura ocorre depois de o próprio governo federal ter estruturado o mercado regulado de apostas.

A regulamentação das apostas de quota fixa foi consolidada durante o governo Lula com a Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu regras para a atividade e ampliou a fiscalização do setor. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, passou a ser responsável pela regulamentação e autorização das empresas.

Em setembro de 2026, inclusive, a SPA encerrou uma consulta pública destinada a receber contribuições para as regras de autorização das empresas que pretendem explorar comercialmente as apostas de quota fixa.

Agora, o Executivo prepara medidas mais duras contra plataformas que operam fora das regras estabelecidas.

Até seis anos de prisão

De acordo com o texto divulgado nesta sexta-feira (25), será criado um tipo penal específico para determinadas formas de exploração ou operação irregular de apostas.

A proposta estabelece pena de quatro a seis anos de reclusão e multa para quem oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas de quota fixa fora das condições autorizadas.

Também poderão ser atingidas pessoas que disponibilizem, mantenham ou administrem estruturas utilizadas para a realização dessas apostas.

A pena poderá sofrer aumento em determinadas circunstâncias, como quando a aposta estiver relacionada a eventos virtuais de jogos online.

Influenciadores também entram no radar

O projeto não se limita aos operadores.

Segundo o SBT News, o governo pretende criminalizar diferentes condutas relacionadas ao mercado ilegal, incluindo situações envolvendo publicidade, promoção e captação de apostadores.

Influenciadores que obtenham lucro com a divulgação de plataformas ilegais também estão entre os alvos das medidas estudadas pelo Executivo.

O contraste com a arrecadação

O endurecimento ocorre em um momento no qual as apostas passaram a representar uma fonte relevante de receitas para o governo federal.

Segundo dados da Receita Federal divulgados em março, a arrecadação com apostas online e jogos de azar alcançou aproximadamente R$ 2,5 bilhões apenas nos dois primeiros meses de 2026, contra R$ 756 milhões no mesmo período de 2025. O crescimento foi de 236%.

Além disso, dados da Secretaria de Prêmios e Apostas apontaram que as empresas de apostas registraram R$ 37 bilhões em receita bruta durante 2025, enquanto o governo arrecadou aproximadamente R$ 2,5 bilhões em outorgas pagas pelas empresas autorizadas a operar.

Esses números alimentam o debate sobre a mudança de orientação do governo em relação ao setor.

Lula já defende o fim das bets

Em abril, Lula afirmou publicamente ser favorável à proibição das bets e demonstrou preocupação com o impacto das apostas sobre famílias e jovens.

O presidente argumentou que a tecnologia colocou os jogos de azar dentro das casas e criticou o endividamento provocado pelas apostas. Também afirmou que o futebol existiu durante décadas sem depender financeiramente das bets.

Em setembro, o governo avançou na preparação de novas medidas contra o setor, enquanto o Ministério da Justiça intensificou o combate às plataformas consideradas irregulares.

Na quinta-feira (24), o MJSP anunciou a determinação para retirada de 1.367 páginas e perfis utilizados para divulgar plataformas irregulares de apostas — sendo 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram.

O problema das outorgas já pagas

A discussão ganhou outra dimensão porque empresas autorizadas já desembolsaram bilhões para obter autorização para operar no país.

Reportagens publicadas nesta semana apontam que uma eventual proibição total ou parcial das bets poderá exigir uma definição sobre o destino das outorgas pagas pelas empresas.

Entre as alternativas discutidas estão a devolução dos valores em caso de proibição completa ou mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro caso apenas determinados segmentos sejam proibidos.

Isso cria um desafio jurídico e financeiro para o governo, especialmente porque a regulamentação permitiu que empresas passassem a operar legalmente sob determinadas condições.

Regulamentação, arrecadação e endurecimento

O cenário atual coloca lado a lado três movimentos do governo federal: regulamentação do setor, aumento da arrecadação e endurecimento das medidas contra as apostas.

O governo sustenta que as novas medidas têm como objetivo combater o mercado ilegal, proteger consumidores e reduzir os impactos sociais associados ao jogo.

Críticos, por outro lado, questionam a mudança de orientação depois da criação de um mercado regulado que passou a gerar receitas relevantes para os cofres públicos.

A discussão deverá avançar no Congresso Nacional, onde parlamentares terão de analisar tanto as novas regras penais quanto os efeitos econômicos e sociais de uma eventual restrição mais ampla às apostas online.

O que pode acontecer agora?

O projeto anunciado pelo governo não produz prisão imediatamente. Para que as novas penas sejam aplicadas, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso e posteriormente sancionado, além de respeitar as regras de vigência da legislação penal.

Enquanto isso, medidas administrativas contra plataformas irregulares continuam sendo adotadas pelo governo, incluindo bloqueios e retirada de publicidade e conteúdos utilizados para direcionar usuários a sites não autorizados.

O debate sobre as bets, portanto, entra em uma nova fase: o mesmo mercado que foi regulamentado e passou a contribuir para a arrecadação federal agora enfrenta propostas de restrição e criminalização de determinadas condutas.

Fontes: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Fazenda; Receita Federal; Agência Brasil; SBT News; A TARDE; Poder360.