As empresas americanas Rumble e Trump Media & Technology Group, controladora da rede social Truth Social, solicitaram à Justiça Federal da Flórida que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seja julgado à revelia em uma ação movida pelas plataformas nos Estados Unidos. O pedido ocorre após as empresas alegarem que o magistrado não apresentou defesa dentro do prazo de 21 dias estabelecido pela corte americana após sua citação por e-mail. Entenda o caso A ação foi aberta pela Rumble e pela Trump Media com o argumento de que decisões de Moraes determinando a remoção de perfis e conteúdos em plataformas digitais teriam extrapolado a jurisdição brasileira e afetado usuários e empresas sediadas nos Estados Unidos. As companhias sustentam que essas ordens violariam a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão. Segundo os autores da ação, a Justiça americana autorizou a citação do ministro por meio eletrônico após dificuldades no cumprimento dos mecanismos tradicionais de cooperação internacional. Como não houve manifestação dentro do prazo previsto, as empresas passaram a defender que o processo continue mesmo sem a participação do magistrado. Reação do governo brasileiro A resposta do governo brasileiro veio por meio da Advocacia-Geral da União, que ingressou no processo para defender os interesses do Estado brasileiro e pedir a extinção da ação. A AGU argumenta que decisões do STF são atos soberanos do Poder Judiciário brasileiro e não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros. O órgão também sustenta que Moraes atuou no exercício de suas funções institucionais e que o caso envolve princípios de imunidade de jurisdição e soberania nacional. Em nota, a AGU afirmou que o Brasil “não consentiu e não consentirá” que decisões da Suprema Corte brasileira sejam analisadas por juízes de outro país. O que significa um julgamento à revelia? Nos Estados Unidos, um julgamento à revelia pode ocorrer quando a parte processada não apresenta defesa dentro do prazo legal. Nessa situação, o processo segue normalmente, e o juiz pode analisar os pedidos apresentados pelos autores da ação sem ouvir o réu. Entretanto, especialistas apontam que mesmo uma eventual decisão favorável às empresas enfrentaria discussões complexas sobre competência internacional, imunidade de agentes públicos e execução prática de qualquer medida envolvendo um ministro da Suprema Corte brasileira. Debate internacional O caso se transformou em mais um capítulo da disputa envolvendo regulação de plataformas digitais, liberdade de expressão e soberania nacional. Enquanto as empresas alegam que decisões judiciais brasileiras impactam atividades realizadas em território americano, o governo brasileiro sustenta que ordens do STF devem ser discutidas exclusivamente dentro do sistema judicial do Brasil. O desfecho da ação poderá servir de precedente para futuras disputas envolvendo decisões judiciais nacionais e a atuação global das grandes plataformas digitais, tema que vem ganhando relevância em diversos países. Navegação de Post Brasil pode perder US$ 1,8 bilhão por ano com possível bloqueio da União Europeia à carne nacional