MORAES É “SORTEADO” RELATOR DE AÇÃO QUE PEDE DADOS DE ACESSO DE SUA PRÓPRIA ESPOSA E DE VORCARO AO SENADO

Ministro do STF será responsável por analisar mandado de segurança que busca registros de entrada e saída no Senado de Viviane Barci de Moraes, Daniel Vorcaro e outras pessoas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de um mandado de segurança que busca obrigar o Senado Federal a fornecer registros de entrada e saída de diversas pessoas nas dependências da Casa.

Entre os nomes incluídos no pedido está a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do próprio ministro, além de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

A informação foi publicada pela VEJA nesta segunda-feira (21). Até a manhã desta segunda, Moraes ainda não havia proferido decisão sobre o pedido.

PEDIDO FOI FEITO COM BASE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR).

Antes de recorrer à Justiça, o parlamentar havia solicitado ao Senado, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), os registros de acesso de determinadas pessoas às dependências da Casa.

Segundo Kilter, três pedidos foram apresentados ao Senado e acabaram negados. A justificativa apresentada pela instituição foi de que os registros de entrada e saída seriam considerados informações de caráter pessoal.

A negativa já havia sido aplicada anteriormente a pedidos relacionados a Viviane Barci e Daniel Vorcaro. Em fevereiro, o Senado confirmou que considerava esses registros informações pessoais e citou a legislação de proteção de dados para justificar a decisão.

COMO O CASO CHEGOU AO STF

Inicialmente, o mandado de segurança tramitava na Justiça Federal do Paraná.

A ação acabou sendo encaminhada ao Supremo porque o vereador apontou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como autoridade responsável pela negativa das informações.

Com isso, o processo passou a tramitar no STF e foi distribuído por sorteio ao gabinete de Alexandre de Moraes.

O ministro ainda não havia tomado uma decisão sobre o pedido quando a informação foi divulgada.

QUEM ESTÁ NA LISTA

O pedido apresentado por Kilter não se limita a Viviane Barci e Daniel Vorcaro.

Entre as pessoas mencionadas estão também:

• Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva;
• Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”;
• José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula;
• Daniel Vorcaro;
• Viviane Barci de Moraes.

O objetivo do parlamentar é descobrir se essas pessoas estiveram nas dependências do Senado e, caso existam registros, obter as respectivas informações de acesso.

SENADO JÁ HAVIA NEGADO DADOS SOBRE VORCARO

A discussão não começou com o mandado de segurança.

Em fevereiro de 2026, o Senado havia negado um pedido de acesso aos registros de entrada de Daniel Vorcaro feito com base na LAI.

Na ocasião, a Casa afirmou que os dados sobre acesso às suas dependências constituíam informações pessoais por estarem relacionados a pessoas identificadas. A mesma justificativa havia sido utilizada em relação aos registros de Viviane Barci.

A controvérsia passou a envolver também a discussão sobre os limites entre transparência pública, proteção da privacidade e interesse público.

POR QUE O SORTEIO GANHOU REPERCUSSÃO

O fato de Alexandre de Moraes ter sido sorteado para relatar o processo ganhou repercussão principalmente porque o nome de sua própria esposa está entre aqueles cujos registros de acesso ao Senado são objeto do pedido.

O sorteio, por si só, não representa uma decisão sobre o mérito da ação e também não determina automaticamente a existência ou inexistência de impedimento ou suspeição.

Essas questões dependem da análise jurídica do caso concreto e de eventual manifestação do próprio ministro ou das partes envolvidas.

CASO OCORRE EM MEIO ÀS INVESTIGAÇÕES DO BANCO MASTER

A ação também surge em um momento de forte repercussão do Caso Banco Master.

Daniel Vorcaro é um dos principais personagens das investigações envolvendo a instituição financeira. Dados extraídos de seus dispositivos eletrônicos e relações empresariais passaram a ser analisados no contexto das investigações.

O nome de Viviane Barci também aparece nesse contexto devido à existência de contratos entre seu escritório de advocacia e o Banco Master.

A existência de uma relação profissional entre o escritório e o banco, contudo, não constitui, por si só, prova de irregularidade.

DISCUSSÃO SOBRE TRANSPARÊNCIA

O caso levanta uma questão mais ampla: até que ponto registros de circulação de pessoas dentro de uma instituição pública podem ser tratados como informação pessoal protegida?

O Senado sustenta que esses dados estão sujeitos à proteção da privacidade. Por outro lado, o autor da ação argumenta que o acesso de determinadas pessoas a uma instituição pública pode ter interesse para a sociedade, especialmente quando envolve personagens relacionados a investigações de grande repercussão.

A decisão do STF poderá estabelecer parâmetros sobre essa discussão específica.

O QUE MORAES TERÁ DE ANALISAR

Caso permaneça na relatoria, Moraes terá de examinar os argumentos apresentados por Kilter contra a negativa do Senado.

Entre os pontos centrais estão:

1. Se o Senado poderia negar os registros com fundamento na proteção de dados pessoais;

2. Se a LAI permite o acesso às informações solicitadas;

3. Se os registros de entrada e saída possuem interesse público suficiente para justificar sua divulgação;

4. E se existem circunstâncias específicas que tenham relevância para a análise do pedido.

Até o momento, não havia decisão de Moraes sobre o mérito do mandado de segurança.

SORTEIO NÃO SIGNIFICA DECISÃO

A distribuição do processo ao ministro Alexandre de Moraes ocorreu por sorteio dentro dos mecanismos de distribuição do STF.

Portanto, o fato de o ministro ser relator não significa que ele tenha decidido manter os registros em sigilo ou determinar sua divulgação.

Também não significa, automaticamente, que exista impedimento para sua atuação.

A questão poderá ser discutida processualmente caso alguma das partes apresente esse tipo de questionamento.

PRÓXIMOS PASSOS

O próximo passo será a análise do mandado de segurança pelo relator.

Moraes poderá avaliar os argumentos apresentados pelo vereador, a decisão administrativa do Senado e os fundamentos jurídicos utilizados para negar os registros.

A partir daí, poderá haver uma decisão individual ou, dependendo da tramitação adotada, o caso poderá chegar a outros órgãos do Supremo.

Por enquanto, o fato confirmado é que o ministro Alexandre de Moraes foi sorteado para relatar uma ação que envolve pedidos de acesso a registros de entrada no Senado de sua esposa, Viviane Barci, e de Daniel Vorcaro, além de outras pessoas, e que ainda não havia decisão sobre o pedido na manhã de 21 de setembro.

O caso deverá ser acompanhado também pelo impacto que uma eventual decisão poderá produzir sobre a interpretação da Lei de Acesso à Informação e a divulgação de registros de circulação em órgãos públicos.

Fonte: VEJA, Senado Federal e informações sobre o processo judicial.