GOVERNO PROÍBE BETS E DETERMINA DEVOLUÇÃO DE SALDO DOS APOSTADORES ATÉ 1 DIA DEPOIS DA ELEIÇÃO

Apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores; sites e aplicativos deverão sair do ar no dia seguinte

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A medida também estabelece um cronograma para que os usuários retirem os valores disponíveis nas plataformas.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os apostadores terão até 23h59 de 5 de outubro de 2026 para resgatar voluntariamente seus saldos. A data corresponde ao dia seguinte ao primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.

A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.

NOVOS DEPÓSITOS FICAM PROIBIDOS

Com a entrada em vigor da medida provisória, as plataformas ficam impedidas de receber novos aportes de apostadores.

A regra alcança as chamadas bets de apostas esportivas e também modalidades de jogos virtuais oferecidas pelas plataformas.

O governo também determinou o fim de novas ações de publicidade, propaganda e marketing relacionadas às empresas de apostas, além da retirada das marcas vinculadas a contratos de patrocínio dentro do prazo estabelecido.

COMO SERÁ A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO

O governo estabeleceu um cronograma específico para os valores que permanecerem nas contas dos usuários.

Confira as principais datas:

• 5 de outubro: termina às 23h59 o prazo para retirada voluntária dos saldos;
• 6 de outubro: sites e aplicativos deixam de operar;
• 7 e 8 de outubro: as empresas deverão fechar os saldos e comunicar aos bancos os valores existentes;
• 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão realizar os repasses aos apostadores;
• A partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução em situações de impedimento.

Portanto, o encerramento das plataformas não significa que o saldo existente nas contas dos usuários será automaticamente perdido. O cronograma prevê mecanismos para a devolução dos valores.

GOVERNO DIZ QUE MEDIDA TEM FOCO NA PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS

Durante o anúncio, Dario Durigan afirmou que a decisão foi tomada após o governo reunir informações sobre o funcionamento do mercado e seus impactos sobre a renda das famílias.

Segundo o ministro, mais de R$ 60 bilhões teriam sido destinados às empresas de apostas apenas no mercado que estava legalizado. Durigan afirmou que o governo considera que esses recursos deixaram de ser direcionados ao consumo das famílias e a outros setores da economia.

O governo também relacionou a medida a questões de saúde pública e ao endividamento de apostadores.

Segundo o Ministério da Saúde, dados apresentados no evento apontam custos sociais relacionados aos danos associados ao jogo. Esses números são estimativas apresentadas pelo governo e fazem parte da justificativa oficial para a mudança de política.

MAIS DE 70 MIL SITES TERIAM SIDO DERRUBADOS

Durigan afirmou que, desde 2024, o governo atuou em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para retirar do ar mais de 70 mil endereços eletrônicos de apostas consideradas ilegais.

A nova medida também prevê reforço da fiscalização sobre plataformas clandestinas e sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas ilegais.

AUTOEXCLUSÃO E RESTRIÇÕES ANTERIORES

Antes da decisão de encerramento do mercado, o governo já havia adotado mecanismos de restrição para determinados grupos e criado uma ferramenta de autoexclusão.

De acordo com os dados apresentados por Durigan, mais de 1,5 milhão de pessoas haviam solicitado a autoexclusão das plataformas. O ministro afirmou que aproximadamente 60% dessas solicitações estavam relacionadas a problemas de saúde mental, segundo informações apresentadas pelo governo.

Também foram citadas medidas anteriores destinadas a impedir apostas de beneficiários de programas sociais, além de restrições relacionadas a pessoas superendividadas.

MEDIDA AINDA PRECISA PASSAR PELO CONGRESSO

Por se tratar de uma medida provisória, a decisão produz efeitos conforme as regras constitucionais aplicáveis às MPs, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.

O texto poderá ser mantido, alterado ou rejeitado durante sua tramitação legislativa. A continuidade definitiva das regras, portanto, dependerá do processo de apreciação parlamentar.

IMPACTO NO MERCADO E NOS PATROCÍNIOS

O encerramento das bets também afeta empresas que atuavam legalmente no mercado, além de clubes esportivos, eventos e outros setores que mantinham contratos publicitários com plataformas de apostas.

A medida estabelece prazo até 5 de outubro para retirada de peças publicitárias e marcas relacionadas a patrocínios.

O impacto econômico sobre contratos existentes, incluindo eventuais disputas judiciais e pedidos de ressarcimento, dependerá do conteúdo da medida, dos contratos firmados e das decisões que eventualmente forem tomadas pelas partes e pelo Judiciário.

O QUE O APOSTADOR PRECISA SABER

Quem possui saldo em uma plataforma deve observar o prazo de 23h59 de 5 de outubro para tentar realizar o saque voluntariamente.

Caso o usuário não consiga retirar o dinheiro dentro desse período, o cronograma anunciado prevê que os bancos responsáveis pelas operações das empresas façam a devolução entre 9 e 14 de outubro. Em situações de impedimento, a Caixa poderá intermediar o pagamento a partir de 14 de outubro.

A medida representa uma mudança significativa na política brasileira para o mercado de apostas, que havia passado por um processo de regulamentação antes da decisão pelo encerramento das operações.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública, UOL, Agência Estado, Exame e CNN Brasil.