GOVERNO LULA COBRA R$ 1 BILHÃO DE BETS POR DANOS ATRIBUÍDOS AO JOGO E ACIONA JUSTIÇA CONTRA SETOR

AGU processa 17 empresas de apostas, pede ressarcimento de despesas do SUS e restituição em dobro para pessoas diagnosticadas com ludopatia

O governo federal entrou nesta segunda-feira (28) com uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas online, as chamadas bets, para cobrar a reparação de danos que a União atribui à atividade de apostas no país.

A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal em Pernambuco e pede, além do ressarcimento de despesas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), uma indenização de pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

A União também solicita que determinadas pessoas diagnosticadas com ludopatia, termo utilizado para o transtorno do jogo patológico, possam receber de volta, em dobro, valores apostados em situações específicas previstas na ação.

Governo aponta aumento de atendimentos no SUS

Segundo informações apresentadas pela AGU, dados preliminares do Ministério da Saúde indicam um crescimento expressivo dos atendimentos relacionados ao jogo patológico e ao comportamento de jogo excessivo.

Entre 2018 e 2025, os atendimentos do SUS relacionados a essas condições teriam aumentado aproximadamente 140%. O governo utiliza esses dados para sustentar a necessidade de responsabilização das empresas pelo impacto atribuído às apostas na saúde pública.

A AGU também afirma que estudos preliminares apontam um prejuízo de aproximadamente R$ 2,6 bilhões relacionado aos custos de saúde associados ao problema.

Segundo a ação, os valores destinados atualmente à saúde a partir da arrecadação do setor não seriam suficientes para cobrir os custos que o governo atribui aos efeitos do jogo problemático.

Cerca de 28 milhões de brasileiros apostam

A ação apresentada pelo governo cita estimativas segundo as quais aproximadamente 28 milhões de brasileiros fazem apostas atualmente.

Desse total, cerca de 10,9 milhões apresentariam comportamento classificado como de risco ou problemático, segundo os dados utilizados pela União na ação judicial.

O governo pretende utilizar essas informações para demonstrar a dimensão do impacto social provocado pelo crescimento das plataformas de apostas.

A discussão, entretanto, deverá ser submetida ao Judiciário, que terá de analisar os argumentos apresentados pela União e a eventual responsabilidade individual das empresas processadas.

Restituição em dobro para apostadores

Outro pedido apresentado pela AGU envolve a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia em determinadas circunstâncias.

A União argumenta que algumas plataformas poderiam ter permitido depósitos e apostas mesmo depois de terem sido informadas sobre o diagnóstico do usuário.

O pedido também contempla situações em que, segundo a AGU, as empresas teriam deixado de adotar medidas diante de sinais de comportamento de risco que poderiam ser identificados pelas próprias plataformas.

Caso a Justiça acolha esse pedido, ainda será necessário estabelecer os critérios para identificar os consumidores que terão direito à restituição. Cada pessoa deverá posteriormente comprovar que se enquadra nas condições determinadas pela decisão.

R$ 1 bilhão em danos morais coletivos

Além do ressarcimento dos gastos públicos, a AGU pede que as empresas sejam condenadas a pagar no mínimo R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

O valor não corresponde, portanto, ao total dos gastos que o governo pretende recuperar do SUS. São pedidos distintos apresentados na mesma ação.

Os custos relacionados à saúde deverão ser calculados posteriormente, caso a Justiça reconheça a obrigação de indenizar. A AGU pretende que sejam considerados gastos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e também custos futuros enquanto persistirem os danos reconhecidos judicialmente.

17 empresas estão no processo

A ação apresentada pela AGU inclui 17 empresas responsáveis por diferentes plataformas de apostas que atuam ou atuavam no mercado brasileiro.

Entre as marcas citadas estão Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Onabet, Blaze, Betnacional, EstrelaBet, 7K, 7Games, VaideBet, H2 Bet, Pixbet, Novibet, Betfair e KTO.

A inclusão das empresas no processo não significa que elas tenham sido definitivamente responsabilizadas. A ação ainda será analisada pela Justiça, e as companhias terão direito à defesa.

Ação ocorre após proibição das bets

O processo judicial foi apresentado apenas três dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar uma Medida Provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.

A MP 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online e determina o encerramento das atividades das plataformas abrangidas pela medida.

A decisão provocou reação imediata do setor.

Entidades que representam empresas de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida provisória e tentar suspender seus efeitos.

Governo e setor entram em nova disputa judicial

A ação da AGU abre uma nova frente de disputa entre o governo federal e o setor de apostas.

Enquanto o Executivo argumenta que as empresas devem responder por impactos sociais e de saúde pública atribuídos à atividade, representantes do setor contestam as medidas adotadas pelo governo e questionam a proibição das plataformas.

A discussão agora deverá avançar simultaneamente em diferentes frentes judiciais: de um lado, ações contra a MP que encerrou o mercado; de outro, a cobrança apresentada pela União para obter ressarcimento e indenizações.

Debate sobre apostas ganha dimensão econômica e social

O caso também ocorre em meio a uma discussão mais ampla sobre os efeitos das bets no Brasil.

Nos últimos anos, as empresas de apostas passaram a ocupar espaço significativo no futebol brasileiro, na publicidade e no entretenimento. Clubes e entidades esportivas têm pressionado o governo para encontrar alternativas às receitas provenientes de patrocínios do setor. Em 2025, as bets responderam por cerca de R$ 1,03 bilhão em patrocínios dos clubes da Série A, segundo levantamento divulgado pelo UOL.

Ao mesmo tempo, o governo tem colocado a saúde pública e os impactos do jogo problemático no centro de sua justificativa para endurecer as regras.

Decisão caberá à Justiça

A ação apresentada nesta segunda-feira ainda não representa uma condenação das 17 empresas.

A Justiça Federal em Pernambuco deverá analisar os pedidos formulados pela AGU e, ao longo do processo, as empresas terão oportunidade de apresentar suas defesas e contestar os dados e argumentos utilizados pela União.

Entre os pontos que precisarão ser examinados estão a existência e a extensão dos danos alegados, o eventual vínculo entre as condutas das plataformas e os custos atribuídos ao SUS e a responsabilidade individual de cada empresa.

Enquanto o processo avança, o governo mantém sua ofensiva contra o setor após a edição da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa.

A ação de R$ 1 bilhão, portanto, representa mais um capítulo da disputa envolvendo governo federal, empresas de apostas, Judiciário, saúde pública e futebol brasileiro.

Fontes: Advocacia-Geral da União, Agência Brasil, UOL, R7, SBT News e CNN Brasil.