ESTADÃO ACUSA STF DE “EXPORTAR IMPUNIDADE” AO ANULAR PROVAS E TRAVAR PROCESSOS DA ODEBRECHT

Editorial questiona efeitos internacionais das decisões de Dias Toffoli e critica demora na análise colegiada dos recursos

O jornal O Estado de S. Paulo publicou editorial em que critica a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso envolvendo as provas obtidas a partir dos sistemas internos da Odebrecht utilizados no acordo de leniência firmado durante a Operação Lava Jato.

No texto, o jornal utiliza a expressão “exportar impunidade” para questionar os efeitos das decisões que declararam imprestáveis determinados elementos de prova e que posteriormente foram utilizadas como fundamento para decisões envolvendo processos também fora do Brasil.

A controvérsia tem origem na Reclamação 43.007, na qual a Segunda Turma do STF considerou imprestáveis provas provenientes dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados pela Odebrecht. Em setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli determinou que a nulidade alcançasse as provas obtidas desses sistemas em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.

DECISÕES TIVERAM REFLEXOS INTERNACIONAIS

Os efeitos ultrapassaram os processos brasileiros. Em agosto de 2023, Toffoli determinou a retirada de provas derivadas dos sistemas da Odebrecht de uma ação penal contra o ex-presidente peruano Ollanta Humala. Segundo o STF, o material utilizado no processo peruano era proveniente dos sistemas Drousys e My Web Day B.

Em março de 2024, situação semelhante ocorreu em relação ao ex-presidente do Panamá Ricardo Martinelli. O STF informou que Toffoli declarou inválidas provas produzidas no Brasil e utilizadas na ação penal panamenha, comunicando ao governo do Panamá que aquele material já havia sido considerado nulo pela Corte brasileira.

O próprio Supremo reconheceu, portanto, que decisões brasileiras sobre a validade dessas provas produziram consequências em processos criminais conduzidos por autoridades estrangeiras.

O QUE O STF ANULOU

É importante diferenciar a nulidade das provas da anulação integral dos acordos de leniência.

Em fevereiro de 2024, ao suspender o julgamento de recursos apresentados contra a decisão relacionada à Odebrecht, o STF registrou que a decisão questionada não havia anulado os acordos de leniência, mas declarado a nulidade das provas extraídas dos sistemas utilizados pela empresa.

A Corte também informou que os recursos contra a decisão de Toffoli envolviam manifestações do Ministério Público Federal, do Ministério Público de São Paulo e da Associação Nacional dos Procuradores da República.

CRÍTICA À DEMORA NO JULGAMENTO

O editorial do Estadão questiona ainda o tempo necessário para uma definição colegiada sobre o tema e sustenta que uma questão com consequências tão amplas deveria receber uma resposta institucional definitiva.

O debate envolve, de um lado, a necessidade de preservar garantias fundamentais, devido processo legal e regras de obtenção de provas e, de outro, as consequências da retirada de elementos probatórios de processos de corrupção que utilizavam dados da Odebrecht.

O STF, por sua vez, fundamentou suas decisões na existência de vícios considerados graves na obtenção e tramitação do material. Na decisão de 2023, Toffoli citou informações do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) sobre a ausência de determinados registros de pedidos de cooperação jurídica internacional relacionados à obtenção dos dados.

MULTAS E ACORDOS TAMBÉM ENTRARAM NO DEBATE

A controvérsia não se restringiu às provas utilizadas em processos criminais.

Em fevereiro de 2024, Toffoli também suspendeu o pagamento de R$ 8,5 bilhões em multas previstas no acordo de leniência da antiga Odebrecht, atualmente Novonor, permitindo a reavaliação dos termos do acordo. O STF posteriormente esclareceu que essa decisão dizia respeito ao acordo firmado com o Ministério Público Federal e não abrangia os acordos celebrados pela empresa com a CGU e a AGU.

O DEBATE SOBRE A LAVA JATO

As decisões de Toffoli fazem parte de uma série de julgamentos do STF que reconheceram problemas na produção ou utilização de provas relacionadas à Operação Lava Jato.

Em 2024, por exemplo, Toffoli anulou atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra Marcelo Odebrecht e determinou o trancamento de procedimentos penais contra o empresário, preservando, naquela decisão, o acordo de colaboração premiada.

Para críticos dessas decisões, como o Estadão em seu editorial, a extensão dos efeitos pode dificultar a responsabilização criminal em casos de grande repercussão. Já a fundamentação apresentada pelo STF enfatiza a necessidade de impedir o uso de provas consideradas contaminadas ou obtidas em desacordo com garantias processuais.

IMPACTO SOBRE A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

O episódio levanta ainda uma questão institucional: até que ponto uma decisão da Justiça brasileira sobre a validade de determinada prova deve produzir consequências em processos conduzidos por outros países.

Nos casos do Peru e do Panamá, o STF comunicou oficialmente às autoridades estrangeiras que os elementos derivados dos sistemas da Odebrecht haviam sido considerados imprestáveis no Brasil.

É justamente esse aspecto que sustenta a expressão utilizada pelo Estadão: “exportar impunidade”. A frase pertence à avaliação editorial do jornal e representa sua interpretação sobre as consequências das decisões, não uma conclusão judicial de que o STF tenha agido para promover impunidade.

O caso permanece no centro do debate sobre os limites das garantias processuais, a validade de provas obtidas por cooperação internacional e o equilíbrio entre combate à corrupção e respeito ao devido processo legal.

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal; editorial de O Estado de S. Paulo.