BETS PEDEM A FUX PARA DERRUBAR MEDIDA PROVISÓRIA DE LULA QUE PROIBIU APOSTAS

Entidades do setor recorrem ao STF contra MP que determina o fim das apostas online no Brasil e questionam urgência, estudos técnicos e justificativas para a proibição

Entidades que representam o setor de apostas online recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar suspender os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determina o encerramento das apostas e dos jogos online no Brasil.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram pedidos ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a constitucionalidade da atividade no Supremo. As entidades pedem que a medida fique suspensa até que o STF analise definitivamente as ações relacionadas ao setor.

MP determina encerramento das operações

A medida provisória foi publicada na sexta-feira (25), poucos dias antes do primeiro turno das eleições de 2026. O texto estabelece o encerramento da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas e jogos online.

A norma também determina o fim de novos depósitos e estabelece um cronograma para a retirada dos recursos pelos usuários.

Pelas regras divulgadas, os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para solicitar o resgate dos valores disponíveis. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão deixar de operar. Os valores remanescentes deverão ser devolvidos posteriormente pelas instituições financeiras, conforme o cronograma previsto na medida.

Entidades questionam urgência da medida

As associações afirmam que a MP não atenderia aos requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para esse tipo de ato normativo.

Segundo os argumentos apresentados ao STF, o próprio governo federal havia criado, nos últimos anos, um modelo de regulamentação para o setor, com regras de funcionamento, fiscalização e tributação das empresas autorizadas.

As entidades sustentam que não teria ocorrido um fato novo de gravidade suficiente para justificar uma mudança tão abrupta na política adotada pelo Executivo.

Nos documentos apresentados ao Supremo, a decisão do governo é classificada pelas associações como “oportunista e gravíssima”. Essa caracterização, entretanto, corresponde à posição das entidades autoras dos pedidos judiciais.

Falta de estudos também é questionada

Outro ponto levantado pelas associações é a ausência, segundo elas, de estudos técnicos públicos que demonstrem os impactos econômicos, fiscais e sociais decorrentes da proibição das apostas online.

As entidades afirmam que solicitaram informações ao governo por meio da Lei de Acesso à Informação e receberam resposta indicando a inexistência de documentos específicos que avaliassem os efeitos de um eventual banimento da atividade.

Para as associações, essa circunstância reforçaria o questionamento sobre a necessidade e a fundamentação da medida provisória.

O governo, por sua vez, sustenta que a decisão faz parte de uma mudança na política pública relacionada às apostas e aos impactos que o setor pode produzir na sociedade. A discussão sobre a existência dos requisitos constitucionais para a MP caberá ao Congresso Nacional e, em eventual controle judicial, ao Supremo Tribunal Federal.

AGU pede prazo para se manifestar

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Luiz Fux prazo de 72 horas para apresentar manifestação sobre os pedidos apresentados pelas entidades.

A Advocacia-Geral da União argumenta que precisa analisar os questionamentos e ouvir o advogado-geral da União, Jorge Messias, além do presidente Lula, antes de uma eventual decisão sobre os pedidos de suspensão.

Até a análise do Supremo, permanece em discussão o cronograma estabelecido pela medida provisória.

Setor pede período de transição

Além da suspensão imediata da MP, as entidades também apresentaram um pedido alternativo: caso o Supremo não suspenda integralmente a medida, que seja estabelecido um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das operações.

A justificativa é permitir que empresas, usuários, funcionários, instituições financeiras e demais participantes do mercado tenham tempo para cumprir as novas regras e encerrar as atividades de maneira organizada.

O setor também pretende apresentar novas ações judiciais para questionar outros aspectos da medida.

STF será palco da disputa sobre as bets

A judicialização ocorre em um momento de forte disputa política e econômica em torno das apostas esportivas e dos jogos online.

Desde a regulamentação da atividade, o setor passou a ser submetido a regras específicas de autorização, fiscalização, tributação e publicidade. A nova medida provisória representa uma mudança significativa nessa política ao determinar o encerramento das operações.

Agora, caberá ao Supremo analisar os argumentos apresentados pelas entidades e, posteriormente, a tramitação da própria medida provisória no Congresso Nacional.

A decisão de Fux sobre os pedidos de liminar poderá definir, no curto prazo, se o cronograma de encerramento previsto para outubro será mantido ou sofrerá alterações.

Enquanto o Supremo não decidir, a disputa permanece aberta entre o governo federal, que defende a medida, e representantes do setor de apostas, que buscam impedir ou ao menos adiar o fim das operações.

Fonte: STF, Advocacia-Geral da União e entidades representativas do setor de apostas.