APOSTA FRUSTRADA: APÓS ARRECADAR BILHÕES COM O SETOR, GOVERNO LULA PROÍBE BETS E ENCERRA MERCADO REGULADO

Medida Provisória assinada em 25 de setembro acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil; governo também enviou projeto que prevê penas de até seis anos para exploração ilegal

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25) uma mudança radical na política adotada para as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Por meio de uma Medida Provisória (MP), o Executivo determinou o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade dessas apostas no país.

A medida atinge tanto as apostas esportivas quanto os jogos online e também alcança autorizações e concessões estaduais e distritais. As demais modalidades lotéricas previstas em lei não foram incluídas na proibição.

A decisão ocorre menos de dois anos depois da implementação do mercado regulado pelo próprio governo federal. Desde 2024, empresas receberam autorização para operar legalmente mediante pagamento de outorgas e cumprimento de regras de fiscalização, tributação, publicidade e proteção ao consumidor.

R$ 2,5 BILHÕES EM OUTORGAS

Segundo levantamento publicado pela Folha de S.Paulo, o governo vendeu, desde 2024, 35 outorgas de R$ 30 milhões, totalizando aproximadamente R$ 2,55 bilhões em valores pagos pelas empresas para obter autorização de funcionamento pelo prazo previsto na regulamentação.

A mudança de posição levanta questionamentos sobre o destino dessas autorizações e sobre eventual ressarcimento às empresas que fizeram investimentos para atuar dentro do marco regulatório.

Representantes do setor já indicaram que pretendem recorrer à Justiça para pedir a devolução dos valores pagos pelas licenças e discutir o ressarcimento de investimentos realizados sob as regras anteriormente estabelecidas.

GOVERNO HAVIA DEFENDIDO A REGULAMENTAÇÃO

A regulamentação das bets foi apresentada pelo governo como instrumento para estabelecer regras de funcionamento, ampliar a fiscalização, combater operações ilegais e criar mecanismos de proteção aos consumidores.

Com a regulamentação, as empresas passaram a ser submetidas a exigências relacionadas ao controle de pagamentos, prevenção à lavagem de dinheiro, publicidade e proteção de públicos vulneráveis.

Agora, o Executivo mudou de direção e decidiu extinguir o mercado regulado.

O Ministério da Fazenda afirma que o modelo adotado anteriormente estabelecia regras de entrada, controle dos meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro e mecanismos de proteção aos consumidores.

ARRECADAÇÃO E O TAMANHO DO MERCADO

A mudança ocorre depois de o setor alcançar cifras bilionárias.

Dados citados pela Folha apontam que a arrecadação federal com as bets chegou a aproximadamente R$ 10 bilhões em 2025. No primeiro semestre de 2026, foram arrecadados cerca de R$ 7,3 bilhões em tributos relacionados ao setor.

Outro levantamento, divulgado em agosto pelo Comsefaz com base em dados do Banco Central, estimou que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para plataformas de apostas em 2025, enquanto as empresas movimentaram cerca de R$ 350,97 bilhões em transferências via Pix naquele ano.

Esses números foram utilizados no debate público sobre os efeitos econômicos e sociais das apostas, especialmente entre famílias de menor renda.

BOLSA FAMÍLIA ENTROU NO DEBATE

O governo também adotou medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas e vinha ampliando as restrições ao acesso de beneficiários de programas de transferência de renda às plataformas.

O tema ganhou ainda mais espaço depois que estudos e dados oficiais passaram a apontar a relação entre apostas, endividamento e perda de renda.

O governo argumenta que a proibição busca reduzir os impactos sociais provocados pelas apostas, enquanto críticos da medida questionam se a extinção do mercado legal será suficiente para impedir que brasileiros continuem apostando em plataformas clandestinas ou sediadas no exterior.

RISCO DE CRESCIMENTO DO MERCADO ILEGAL

Um dos principais pontos de controvérsia é justamente o destino da demanda existente.

O Flamengo, ao criticar a decisão, afirmou que a proibição não elimina as apostas e pode ampliar a participação do mercado clandestino. Em nota, o clube declarou: “O jogo não vai acabar com uma canetada. O que acaba é a parte que o Brasil consegue regular, fiscalizar, tributar e responsabilizar.”

O clube também argumentou que a mudança pode reduzir a capacidade do Estado de fiscalizar a atividade e atingir investimentos realizados por empresas que receberam autorização para operar dentro das regras brasileiras.

Segundo estudo citado pelo próprio Flamengo, entre 38% e 44% do valor apostado online no Brasil ainda estaria relacionado ao mercado clandestino no primeiro semestre de 2026.

ESPORTE SERÁ AFETADO

O fim do mercado regulado também coloca em discussão os contratos de patrocínio firmados entre empresas de apostas e clubes de futebol.

Segundo levantamento divulgado pelo UOL, 13 clubes da Série A mantêm contratos de patrocínio master com casas de apostas, com impacto estimado em aproximadamente R$ 1 bilhão nessa modalidade de receita.

O Flamengo, que tem uma empresa do setor como patrocinadora master, afirmou que a mudança pode atingir não apenas os clubes profissionais, mas também categorias de base, futebol feminino, esportes olímpicos, campeonatos, empregos e empresas que integram a cadeia de comunicação, marketing e tecnologia.

“QUESTÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA”

Na avaliação apresentada pelo Flamengo, o problema também envolve segurança jurídica.

O clube argumenta que empresas e instituições assumiram compromissos financeiros com base em uma regulamentação criada pelo próprio Estado e que uma mudança abrupta pode provocar disputas judiciais.

A entidade afirma que regulamentações podem ser modificadas e endurecidas, mas defende uma transição capaz de preservar compromissos assumidos durante a vigência das regras anteriores.

O posicionamento do clube representa uma das principais críticas públicas à decisão anunciada nesta sexta-feira.

PROJETO PREVÊ ATÉ SEIS ANOS DE PRISÃO

Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei destinado a criminalizar a exploração ilegal das apostas.

A proposta prevê penas de até seis anos de prisão para determinadas condutas relacionadas à exploração do jogo ilegal, além de outras medidas de repressão às operações clandestinas.

Diferentemente da Medida Provisória, que produz efeitos imediatamente dentro dos limites constitucionais, o projeto de lei ainda depende da tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional.

UMA MUDANÇA DE RUMO EM MENOS DE DOIS ANOS

A decisão marca uma mudança significativa na política federal para o setor.

O mercado havia sido regulamentado com a justificativa de criar um ambiente fiscalizado, tributado e submetido a regras de proteção ao consumidor. Agora, o governo decidiu eliminar a operação das plataformas autorizadas e concentrar a estratégia no combate às apostas clandestinas.

O debate deverá continuar no Congresso e também na Justiça, especialmente em relação às outorgas já pagas, aos contratos existentes e aos investimentos realizados pelas empresas.

Enquanto o governo sustenta que a medida é necessária para proteger famílias e combater os danos associados às apostas, entidades do setor e clubes questionam os efeitos econômicos e defendem que o mercado ilegal poderá ocupar o espaço deixado pelas plataformas regulamentadas.

A efetividade da nova política dependerá, entre outros fatores, da capacidade de fiscalização, bloqueio de operações clandestinas e implementação das medidas previstas pelo governo.

Fonte: Ministério da Saúde; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Fazenda; Folha de S.Paulo; CNN Brasil; UOL; Comsefaz/Banco Central.