ABUSO DE PODER: COMO O DESCUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO DO TSE PODERIA CHEGAR A UMA INELEGIBILIDADE DE 8 ANOS

Descumprimento de liminar do TSE não gera automaticamente cassação ou inelegibilidade, mas pode integrar uma eventual AIJE caso, junto a outras condutas e provas, seja considerado abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação

O eventual descumprimento da liminar concedida pela ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não provoca automaticamente a perda de direitos políticos, a cassação de candidatura ou a inelegibilidade.

A decisão tomada nesta quinta-feira (1º) suspendeu a regra prevista pela TV Globo para o debate presidencial que permitiria destacar o lugar vazio de um candidato ausente e possibilitar perguntas direcionadas a ele.

A medida foi concedida após pedido apresentado pela coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia informado que não participaria do debate presidencial.

Na análise liminar, a ministra considerou que a dinâmica inicialmente planejada pela emissora poderia produzir desequilíbrio entre as candidaturas e funcionar como mecanismo de pressão para o comparecimento do candidato ausente.

O QUE ACONTECE SE UMA DECISÃO DO TSE FOR DESCUMPRIDA?

O eventual descumprimento de uma ordem da Justiça Eleitoral pode gerar consequências jurídicas específicas.

Entretanto, isso não significa que qualquer desobediência seja suficiente, automaticamente, para configurar abuso de poder eleitoral.

O episódio pode ser analisado dentro do próprio processo em que a decisão foi proferida e, dependendo das circunstâncias, também pode integrar um conjunto de fatos levado posteriormente à Justiça Eleitoral por meio de uma ação própria.

É justamente nesse contexto que pode surgir uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

O QUE É UMA AIJE?

A AIJE está prevista na Lei Complementar nº 64/1990 e pode ser utilizada para investigar situações relacionadas a abuso de poder econômico, político ou de autoridade, além de uso indevido dos meios de comunicação social.

O objetivo é verificar se determinada conduta teve gravidade suficiente para comprometer a normalidade, a legitimidade ou o equilíbrio da disputa eleitoral.

Para que uma condenação aconteça, entretanto, é necessário que os fatos sejam demonstrados por meio de provas e analisados pela Justiça Eleitoral.

DESOBEDIÊNCIA PODE SER ANALISADA JUNTO COM OUTRAS CONDUTAS

Caso uma eventual desobediência à determinação da ministra Estela Aranha esteja acompanhada de outras condutas, a Justiça poderá analisar o conjunto dos acontecimentos.

Entre os elementos que podem ser considerados estão a forma como a decisão foi descumprida, a intenção dos envolvidos, a repercussão do ato, eventual benefício eleitoral e possíveis impactos sobre a igualdade entre os candidatos.

Assim, um único episódio de descumprimento não significa automaticamente abuso de poder.

A análise depende das circunstâncias concretas e da gravidade dos fatos.

USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Outro ponto que pode ser analisado em uma eventual AIJE é o uso indevido dos meios de comunicação.

A legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE permitem investigar situações em que veículos de comunicação ou outros meios tenham sido utilizados de maneira capaz de interferir na igualdade de oportunidades entre os candidatos.

O Tribunal já analisou casos envolvendo divulgação massiva e reiterada de informações falsas ou conteúdos gravemente ofensivos contra adversários.

Nessas situações, porém, a Justiça Eleitoral considera as circunstâncias específicas de cada caso e as provas apresentadas.

E SE HOUVER DESOBEDIÊNCIA DELIBERADA?

Se ficar demonstrado que uma determinação judicial foi conscientemente descumprida e que o ato fez parte de uma estratégia mais ampla capaz de beneficiar determinada candidatura ou prejudicar outra, a conduta poderá ser analisada sob uma perspectiva eleitoral mais ampla.

Isso não significa que a inelegibilidade seja automática.

Será necessário verificar se os fatos realmente se enquadram em alguma das hipóteses previstas na legislação eleitoral e se possuem gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder.

INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS

A legislação eleitoral prevê que, em caso de procedência de uma AIJE por abuso de poder, podem existir consequências severas.

Entre elas está a cassação do registro ou do diploma do candidato diretamente beneficiado, conforme o caso, além da declaração de inelegibilidade por oito anos para os responsáveis pela prática abusiva, observados os requisitos legais e a decisão judicial.

A punição, portanto, depende de um processo eleitoral e de uma decisão da Justiça.

Não basta simplesmente alegar que uma ordem judicial foi descumprida.

O CASO DA GLOBO

A controvérsia envolvendo a ministra Estela Aranha surgiu justamente durante a preparação do debate presidencial da Globo.

A emissora havia planejado uma dinâmica para representar a ausência de candidatos que não comparecessem ao programa.

A decisão judicial determinou que o espaço vazio identificado com o nome do candidato ausente não poderia ser utilizado da maneira inicialmente prevista.

Também foram estabelecidas restrições sobre a possibilidade de os demais candidatos direcionarem perguntas ao concorrente que não estivesse presente.

Pouco depois, Flávio Bolsonaro anunciou que não participaria do debate, enquanto Lula já havia informado que não compareceria.

Diante das decisões judiciais e das mudanças na composição do programa, a Globo decidiu cancelar o encontro presidencial.

O QUE PODE ACONTECER AGORA?

Qualquer eventual questionamento sobre o cumprimento da decisão deverá ser analisado pela própria Justiça Eleitoral.

Caso sejam apresentadas novas provas ou outras condutas sejam relacionadas ao episódio, poderá haver discussão sobre eventual responsabilidade eleitoral.

Se uma AIJE for proposta, caberá à Justiça analisar as provas, ouvir os envolvidos e verificar se os requisitos legais para caracterização de abuso de poder foram preenchidos.

Somente depois desse processo seria possível determinar eventual cassação ou inelegibilidade.

CONCLUSÃO

O ponto central é que o descumprimento de uma liminar do TSE não transforma automaticamente uma pessoa em inelegível por oito anos.

Por outro lado, se uma eventual desobediência fizer parte de um conjunto de condutas consideradas graves e capazes de afetar a igualdade da disputa, os fatos poderão ser submetidos à análise da Justiça Eleitoral em uma eventual AIJE.

Nesse cenário, caso o abuso de poder seja comprovado e a ação seja julgada procedente, a legislação prevê consequências que podem incluir cassação e inelegibilidade por oito anos, conforme a responsabilidade de cada envolvido.

Até que exista uma decisão judicial, porém, qualquer responsabilização permanece no campo da apuração e da análise jurídica.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lei Complementar nº 64/1990 e informações divulgadas sobre a decisão envolvendo o debate presidencial.