Abi-Ackel tenta blindar lei antifacção de efeitos do PL da dosimetria

O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.944/2026, com o objetivo de harmonizar possíveis efeitos da derrubada de veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria com as diretrizes estabelecidas pela chamada Lei Raul Jungmann, oriunda da aprovação do PL Antifacção.

A proposta busca alterar a Lei de Execução Penal (LEP), inserindo critérios mais rigorosos para progressão de regime em casos de crimes considerados graves. Entre eles, estão delitos classificados como hediondos ou equiparados, além de práticas relacionadas a milícias armadas, organizações criminosas de alta periculosidade e feminicídio.

De acordo com o texto apresentado, a intenção é reforçar o endurecimento penal já previsto na legislação recente, evitando interpretações que possam flexibilizar penas, especialmente em crimes de natureza sexual ou cometidos de forma coletiva. O projeto atua, portanto, como uma espécie de “ajuste” preventivo diante da possibilidade de mudanças no cenário jurídico caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida busca impedir retrocessos no combate ao crime organizado. Segundo ele, o objetivo é preservar o rigor das normas aprovadas recentemente pelas duas Casas legislativas. “É com o intuito de evitar esse retrocesso concreto no endurecimento do combate ao crime organizado […] que proponho o presente projeto de lei”, afirmou.

A tramitação do PL 1.944/2026 ainda seguirá pelas comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário. O debate deve envolver tanto a compatibilização entre diferentes legislações penais quanto os impactos práticos nas regras de cumprimento de pena no país.