JOGO DURO: FUX AUTORIZA FLAMENGO A ENFRENTAR NO STF MEDIDA DE LULA CONTRA AS BETS

Ministro admite clube como amicus curiae em ações que questionam a proibição das apostas de quota fixa; Flamengo argumenta que mudança pode afetar contratos e receitas do futebol

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (30) a participação do Flamengo como amicus curiae — ou “amigo da Corte” — em ações que questionam a medida provisória do governo federal que determinou o fim das apostas de quota fixa no Brasil.

A decisão permite que o clube apresente informações, argumentos e elementos técnicos relacionados aos impactos da medida sobre o futebol. O pedido do Flamengo foi feito no contexto das ações que tramitam sob a relatoria de Fux e discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.

A entrada do clube no processo, entretanto, não representa uma decisão do STF contra a medida provisória. Fux apenas autorizou a participação do Flamengo no debate judicial.

Flamengo contesta os efeitos da proibição

Na manifestação encaminhada ao Supremo, o Flamengo sustenta que a mudança no marco das apostas pode provocar impactos significativos sobre contratos e receitas do clube.

A preocupação está relacionada principalmente aos contratos de patrocínio firmados com empresas do setor de apostas, além dos efeitos indiretos sobre outras áreas da estrutura esportiva.

O clube argumenta que uma mudança abrupta nas regras pode atingir compromissos assumidos quando as apostas esportivas estavam autorizadas e regulamentadas no país.

O Flamengo também defende que o STF suspenda os efeitos da medida enquanto a questão constitucional é analisada.

O que determina a MP 1.394/2026

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.

O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional. A MP também prevê a extinção das autorizações concedidas aos operadores e estabelece regras para o encerramento das atividades.

Entre as medidas previstas está o fim das operações das plataformas autorizadas, com cronograma para encerramento e regras relacionadas aos saldos dos apostadores.

A legislação anterior havia criado um marco regulatório para o setor, permitindo a atuação de empresas autorizadas e estabelecendo regras específicas para publicidade, tributação e proteção dos usuários.

Clubes de futebol estão entre os mais afetados

A proibição também atingiu diretamente o mercado de patrocínios esportivos.

Clubes da Série A possuem contratos milionários com empresas de apostas, que se tornaram importantes fontes de receita nos últimos anos. Segundo levantamento citado pela Reuters, os patrocínios de bets movimentaram cerca de R$ 1 bilhão em 2025, equivalente a aproximadamente 10% das receitas recorrentes dos clubes da primeira divisão.

O cenário abriu uma discussão entre dirigentes sobre contratos já assinados, receitas previstas e necessidade de encontrar novos patrocinadores.

No caso do Flamengo, o presidente Luiz Eduardo Baptista, o Bap, já havia criticado publicamente a medida e mencionado os impactos sobre as finanças do clube.

Flamengo quer participar diretamente da discussão no STF

Ao aceitar o pedido, Fux reconheceu a relação direta do Flamengo com o tema discutido nas ações.

Como amicus curiae, o clube não passa a ser autor da ação, mas pode contribuir com informações e argumentos que serão considerados no julgamento.

O Flamengo está entre as instituições esportivas que defendem a revisão da proibição e argumentam que o encerramento repentino do mercado pode produzir efeitos financeiros relevantes para o futebol brasileiro.

Ações já estavam no STF

Antes da entrada do Flamengo, associações ligadas ao setor de apostas já haviam recorrido ao Supremo para tentar suspender a MP.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) questionaram a constitucionalidade da medida e pediram a suspensão de seus efeitos. As entidades argumentam, entre outros pontos, que a mudança ocorreu de forma abrupta e poderia prejudicar empresas que fizeram investimentos sob o marco regulatório anterior.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu prazo para se manifestar antes de uma eventual decisão de Fux sobre os pedidos de suspensão da medida.

Governo defende a proibição

O governo federal, por sua vez, defende a medida e sustenta que a restrição às apostas está relacionada à necessidade de enfrentar problemas associados ao jogo e ao endividamento das famílias.

Lula afirmou publicamente que a proibição não deveria ser interpretada como uma ameaça ao futebol e citou que os grandes momentos da história da modalidade ocorreram antes da existência das bets.

Assim, enquanto o governo sustenta a necessidade da mudança, empresas do setor e instituições esportivas questionam seus efeitos jurídicos e econômicos.

STF terá de analisar os argumentos

Com a entrada do Flamengo, o Supremo passa a contar também com a manifestação de um dos principais clubes brasileiros no debate sobre os efeitos da MP.

O ponto central das ações é saber se a medida adotada pelo governo atende aos requisitos constitucionais para uma mudança dessa dimensão e se seus efeitos devem permanecer enquanto o Congresso analisa a medida provisória.

Até o momento, a decisão de Fux sobre a participação do Flamengo não representa o julgamento definitivo da constitucionalidade da MP.

O processo continua em tramitação no Supremo.

Entenda o caso

25 de setembro: Lula assinou a MP 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil.

28 de setembro: entidades do setor acionaram o STF para tentar suspender a medida.

29/30 de setembro: o Flamengo pediu para ingressar nos processos como amicus curiae.

30 de setembro: Luiz Fux autorizou a participação do clube nas ações.

Próximo passo: o STF deverá analisar os pedidos relacionados à suspensão da medida e, posteriormente, o mérito das ações.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, Reuters, Agência Brasil e veículos de imprensa.